O Tribunal Penal Internacional e a Hipocrisia dos EUA

Posted on by doutorjcr

Entregas desse artigo:

  • A seletividade histórica dos EUA em relação ao Tribunal Penal Internacional;
  • O contraste entre o mandado de prisão contra Putin e contra Netanyahu;
  • A acusação de genocídio contra Bolsonaro no TPI e sua não apreciação;
  • A ordem executiva de Trump de 2025 e a campanha para desmantelar o tribunal;
  • As sanções como instrumento de proteção de aliados e criminalização de adversários

Internacional, Geopolítica, Economia, Corrupção

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Por PolitikBr I Brasília, Em 03/08/2026, 17h:05min, leitura:11min

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Editor: Rocha, J.C.

Essa é uma análise documental. Para visualizar “o todo” recomendamos a leitura dos demais artigos, e publicações relacionadas, que se somam ao tema de hoje. Boa leitura.

A hipocrisia, no palco das relações internacionais, não é uma exceção; é a regra. Mas há momentos em que ela se veste de tal forma que até o mais cínico dos observadores se vê forçado a registrar o feito. A mais recente investida da administração Trump contra o Tribunal Penal Internacional (TPI) é um desses momentos.

Ao declarar o tribunal uma “organização ilegítima” – nas palavras do Secretário de Estado Marco Rubio –, os Estados Unidos não apenas reeditam a sua velha e conhecida aversão à qualquer forma de justiça que lhes seja externa, como expõem, em sua nudez mais crua, o critério que sempre orientou a sua política externa: o direito internacional é um cardápio do qual se escolhe o que convém, e se joga o resto no lixo.

Não é de hoje que Washington nutre por Haia uma desconfiança que beira à fobia. Desde a criação do TPI, em 1998, os EUA se recusaram a ratificar o Estatuto de Roma, sob o argumento – repetido à exaustão – de que a corte seria uma ameaça à soberania americana, e poderia sujeitar os seus soldados e líderes à “perseguições políticas”. Há uma máxima que diz: “Quem não deve não teme” e, diante de todo o histórico de assassinatos – o mais recente do Aiatolá Ali Khamenei – e práticas de terrorismo de Estado, como o deliberado massacre de 65 crianças em Minab, para aterrorizar a população iraniana e levar ao colapso do regime dos Aiatolás – Scott Ritter: O Horrendo Assassinato das Crianças de Minab -, é compreensível que os EUA realmente temam que o TPI lhes condenem e a seus sanguinários, que massacraram no tempo passado, massacram no tempo presente e como Estado terrorista massacrarão no tempo futuro. A história dessa nação sanguinária teve e tem sede de sangue. Sangue alheio, óbvio.

“O professor John Mearsheimer, um dos mais influentes pensadores e estudiosos sobre política do mundo, não usou meias palavras. Em uma palestra no Arab Center Washington DC, o acadêmico da Universidade de Chicago afirmou que, se houvesse um novo tribunal de Nuremberg, os líderes americanos e israelenses seriam condenados e enforcados pelos crimes de genocídio cometidos em Gaza e na guerra contra o Irã.

Mearsheimer se referia a Joe Biden e a seus principais assessores, Donald Trump e seus principais assessores além, obviamente, a Benjamin Netanyahu e os seus principais assessores. A declaração é um marco. Não apenas porque veio de uma das maiores autoridades em relações internacionais, mas porque expõe a verdade que a grande mídia tenta esconder: os Estados Unidos são cúmplices de genocídio. E a história, mais cedo ou mais tarde, cobrará o preço.” (PoliikBr)

A Lei de Proteção aos Membros do Serviço Americano (ASPA), de 2002, chegou a autorizar o presidente a usar “todos os meios necessários” – incluindo força militar – para libertar qualquer cidadão dos EUA detido pelo TPI. Não se trata, portanto, de uma idiossincrasia trumpista, mas de uma política de Estado com raízes profundas e apoio bipartidário. A diferença é que Trump, em sua segunda passagem pela Casa Branca, elevou essa hostilidade à condição de cruzada.

A hipocrisia, porém, se torna mais evidente quando se observa a seletividade com que os EUA enxergam a atuação do TPI. Quando, em março de 2023, a corte emitiu um mandado de prisão contra o presidente russo, Vladimir Putin, por supostos crimes de guerra relacionados à deportação de crianças ucranianas, a reação americana foi de entusiástico apoio. 

Joe Biden, então presidente, saudou a decisão. Para Washington, o TPI era, naquele momento, um instrumento legítimo de pressão contra um adversário geopolítico. O fato de a Rússia não ser signatária do Estatuto de Roma – exatamente como os EUA e Israel – não foi empecilho. A decisão foi recebida como um veredito moral, ainda que, como apontou o analista brasileiro Lucas Leiroz à Sputnik Brasil, “essa medida não possui eficácia jurídica” e era, no fundo, uma “manobra política” para criminalizar Putin diante da opinião pública internacional.

A lógica, contudo, se inverte por completo quando os projéteis da justiça internacional miram aliados. Em novembro de 2024, o TPI, sob a acusação de genocídio e crimes de guerra na Faixa de Gaza, expediu mandados de prisão contra o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e o seu então ministro da Defesa, Yoav Gallant – Netanyahu Weaves His Redemption Upon the Ruins of Gaza

A decisão foi precedida por uma campanha de destruição em Gaza que deixou dezenas de milhares de mortos, a maioria civis, incluindo mulheres e crianças.

Para a administração Trump, no entanto, a medida não passou de um ato “ilegítimo” e “sem fundamento”. 

A resposta foi imediata: em fevereiro de 2025, Trump assinou a Ordem Executiva 14203, impondo sanções econômicas e restrições de visto à funcionários do TPI, ao procurador Karim Khan e a quem quer que cooperasse com as investigações contra americanos ou israelenses.

A seletividade não poderia ser mais escandalosa. Como observou o professor de Stanford, Tom Dannenbaum: Rubio, que hoje lidera a ofensiva contra o TPI, foi coautor, em março de 2022, de uma resolução no Senado que elogiava o tribunal como “um tribunal internacional que busca defender o Estado de Direito”, e pedia que o tribunal investigasse os crimes de guerra russos na Ucrânia. 

A contradição é tão flagrante que dispensa comentários. É o direito internacional como arma de destruição em massa contra inimigos e como papel higiênico contra amigos.

O caso do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, curiosamente, serve como um parêntese que ilumina ainda mais essa lógica perversa. Em 2023, uma organização de direitos humanos reuniu mais de 100 mil assinaturas para pedir ao TPI que investigasse Bolsonaro por genocídio contra povos indígenas e crimes contra a humanidade, especialmente durante a pandemia de covid-19. 

O pedido, baseado em evidências de políticas que colocaram em risco a sobrevivência de comunidades como os ianomâmis, até hoje não foi apreciado pela corte. O silêncio do TPI sobre o caso, contrastando com a celeridade do mandado contra Putin, é um capítulo à parte da seletividade que vicia o sistema. Mas, para a hipocrisia americana, isso é um detalhe irrelevante: a legitimidade do TPI só é questionada quando ele ameaça tocar em figuras caras ao establishment de Washington. Se a corte se limita à acusar adversários (como Putin) ou a ignorar aliados incômodos, ela pode continuar a existir.

Em sua defesa, Rubio argumenta que o TPI é ilegítimo porque “reivindica jurisdição sobre indivíduos de países que não são partes do tribunal”. A alegação, contudo, é frágil. Como bem lembram os juristas, o TPI exerce jurisdição sobre crimes cometidos em território de Estados-partes, independentemente da nacionalidade do acusado. 

Baseado nessa interpretação, foi assim que se justificou a investigação dos crimes americanos no Afeganistão (que é signatário do Estatuto) e foi assim que se justificou o mandado contra Netanyahu (já que a Palestina aderiu ao tribunal em 2015). A objeção americana, portanto, não é jurídica; é política. O que Washington não tolera é que os seus cidadãos, ou os de seus principais aliados, possam ser responsabilizados por tribunais que não controla.

Como escreveu Khalil E. Jahshan, do Arab Center Washington DC, a ofensiva contra o TPI é “pura hipocrisia, orgulho nacionalista não adulterado e arrogância imperial, embalados em exagerada e falsa preocupação com um possível excesso de alcance do tribunal”.

O movimento de Trump, no entanto, vai além do discurso. A Ordem Executiva 14203, que invoca a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), bloqueia bens do procurador do TPI e autoriza sanções contra qualquer estrangeiro que “auxilie materialmente” as investigações da corte. 

Na prática, isso criou um regime de terror jurídico, que tem paralisado a atuação de organizações de direitos humanos e impedido a cooperação com o tribunal.

A Democracy for the Arab World Now (DAWN) e a Taxpayer Alliance Against Genocide (TAAG) entraram com uma ação judicial nos EUA, argumentando que as sanções violam a Primeira Emenda, ao criminalizar a “expressão política de milhões de americanos” que buscam submeter evidências de crimes de guerra ao TPI . Omar Shakir, diretor da DAWN, disse: “O governo está violando os direitos constitucionais dos cidadãos americanos, para proteger funcionários de um governo estrangeiro que cometeram genocídio”.

A ironia final é que Trump, ao mirar o TPI, admite que o tribunal tem poder real. Se fosse tão “ilegítimo” e ineficaz quanto afirma, não haveria motivo para uma campanha tão agressiva para desmantelá-lo “tijolo por tijolo”. O que está em jogo, portanto, não é a defesa da soberania americana, mas a garantia da impunidade para si e para os seus aliados. É a lei da selva travestida de lei internacional. E é contra essa barbárie civilizada que se levanta a necessidade de um tribunal que, apesar de todos os seus defeitos e contradições, ainda representa a única via de que, um dia, a justiça seja cega e não se curve ao poder do mais forte.

Nota ao leitor: Este artigo buscou compilar, em uma análise única e aprofundada, os elementos factuais e contextuais que cercam a seletividade da política externa dos Estados Unidos em relação ao Tribunal Penal Internacional, com ênfase na hipocrisia que orienta o reconhecimento ou a rejeição de sua legitimidade, conforme os interesses geopolíticos do momento. As fontes utilizadas são públicas e estão devidamente listadas para sua verificação.

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