Lula: “Não Seremos Colônia de Quem Quer Que Seja”

Posted on by doutorjcr

Capa: “Não seremos colônia de quem quer que seja” diz Lula.

Principais entregas desse artigo:

  • A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE)
  • A agregação de valor obrigatória em território nacional
  • Créditos fiscais de até R$ 5 bilhões (2030–2034)
  • O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (R$ 2 bilhões da União)
  • Criação do Conselho Nacional para Industrialização com poder de veto
  • Contrapartidas de transferência tecnológica
  • Formação de mão de obra qualificada e novos cursos universitários
  • R$ 190 bilhões mobilizados na “indústria do futuro”
  • Ampliação do orçamento do Serviço Geológico do Brasil

Internacional, Nacional, Política, Economia, Geopolítica

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Por PolitikBr I Brasília, Em 17/09/2026, 16h:45min, leitura: 12min

(Editado em 17/09/2026, 19:08)

Editor: Rocha, J.C.

Essa é uma análise documental. Para visualizar “o todo” recomendamos a leitura dos demais artigos e publicações relacionadas, que se somam ao tema de hoje. Boa leitura.

O Ouro que Virou Buraco

Há uma frase que o presidente Lula repetiu durante a cerimônia de sanção do Marco Legal das Terras Raras, em 16 de setembro de 2026, que sintetiza mais de cinco séculos de história econômica brasileira: “O ouro deixou buracos no Brasil, palácios em Portugal e fábricas na Inglaterra” .

Não é retórica. É diagnóstico.

As nações industrializadas enriqueceram pela pilhagem dos recursos dos países que elas colonizaram pela força das armas. E o que deixaram para trás foram “buracos”, como os do Brasil, da África e da Ásia.

O fluxo migratório que se vê hoje, em especial, dos mais pobres africanos em direção à opulência dos ricos ex-colonizadores, nada mais é do que uma forma de compensação: nós queremos de volta um pouco do que vocês nos roubaram.

A nova lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos — sancionada sem vetos, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União — nasce de uma constatação incômoda: o Brasil detém a segunda maior reserva mundial mapeada de terras raras, com cerca de 21 milhões de toneladas, e mesmo assim exporta quase tudo em estado bruto.

A lógica que produziu os buracos do ouro colonial e a dependência industrial do século XX permanece a mesma — até agora. E esse modelo econômico praticado no Brasil é, realmente e fundamentalmente colonial, isto é, satisfaz aos ricos senhores do agronegócio, mas nos mantém reféns da compra do excedente de produtos tecnológicos, produzidos pelos detentores de tecnologia – mas não de energia, de terra agriculturável, de água, de minérios críticos, e de mão de obra – enquanto nos limitamos a produzir e exportar alimentos, extrair e mandar embora minerais, criar e exportar proteína animal. E tudo isso só vai nos tornar ricos se agregarmos valor. Valorar tudo isso. Re-industrializar o Brasil e deixar de ser uma grande fazenda ou um “buraco”.

O que está em jogo não é apenas mineração. É a posição do Brasil na nova arquitetura de poder global, onde as terras raras, o lítio, o cobalto, o nióbio, o grafite, deixaram de ser commodities periféricas para se tornarem os insumos vitais da transição energética, da indústria de defesa e da economia digital. Quem controla esses minerais controla a capacidade de produzir carros elétricos, turbinas eólicas, smartphones, data centers e sistemas militares.

Não nos esqueçamos ainda que para se existir se deve respirar, beber água e comer. Então, energia, terra, água, comunicações, são fundamentais à segurança estratégica de qualquer nação. Não se pode alienar para o capital privado transnacional esses bens nacionais, prática comum, que os entreguistas da extrema direita propõem para o Brasil,

O Brasil tem tudo o que descrevemos. A pergunta que a lei, no caso desse Marco, tenta responder é: o Brasil terá a indústria?

Essa é a real e derradeira pergunta. Na visão do desenvolvimentismo do presidente Lula, sim. Na visão dos seus adversários da direita e da extrema direita, como o senador Flávio Bolsonaro, e seu pai no passado, não.

Exemplo dessa visão pequena, tacanha, se deu em anos recentes. O ex-presidente – condenado a 27 anos e 03 meses de prisão – Jair Bolsonaro, em dezembro de 2020, assinou um decreto para extinguir e liquidar a Ceitec, sob a justificativa de que ela gerava altos custos para a União. Ela era a única empresa fabricante de chips da América Latina.

Para o bem do Brasil, apesar dos anos perdidos, a Ceitec não chegou a fechar em definitivo, já que o decreto de Bolsonaro pela extinção da empresa, acabou sendo barrado por órgãos de controle.

Em novembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um novo decreto que reverteu o fechamento da estatal. A empresa foi retirada do programa de privatizações e voltou a receber investimentos públicos para produzir semicondutores.

O Que a Lei Realmente Estabelece

A Lei 15.506/2026 não é um marco regulatório genérico. É uma engenharia de incentivos desenhada para reverter uma lógica secular de exportação primária. Seus instrumentos principais merecem ser destacados:

Agregação de valor como condição — não como sugestão. A lei vincula os incentivos fiscais ao grau de processamento realizado em território nacional. Quanto mais avançada a etapa da cadeia produtiva — do beneficiamento à separação de óxidos, do refino, à elaboração de produtos finais — maior o benefício concedido. O crédito fiscal pode chegar a 20% conforme a agregação de valor ao produto processado no Brasil. Não se trata de premiação simbólica: o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) autoriza até R$ 1 bilhão por ano em créditos fiscais entre 2030 e 20234.

Transferência de tecnologia como contrapartida obrigatória. O texto aprovado abandonou a visão simplista de que bastaria atrair investimento estrangeiro para que a industrialização acontecesse por osmose. As mudanças incorporadas ao projeto original reforçaram o caráter industrial da proposta, passando a exigir contrapartidas como a transferência de tecnologia, beneficiamento mineral em território nacional, e fortalecimento das cadeias produtivas associadas.

O Termo de Compromisso de Intercâmbio Tecnológico (TCIT), previsto no PL 2.780/2024, condiciona a concessão de incentivos fiscais à transferência efetiva de conhecimento e tecnologia, como contrapartida direta ao benefício concedido, incluindo a formação de recursos humanos por meio de bolsas de estudo, trainees e programas de intercâmbio para estudantes e pesquisadores brasileiros.

Poder de veto sobre operações sensíveis. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República, não é um órgão consultivo. Ele tem competência para examinar e vetar operações consideradas de ameaça à soberania nacional ou ao abastecimento interno, incluindo transferências de controle societário de mineradoras, compartilhamento de dados geológicos, e acordos internacionais envolvendo minerais críticos. O colegiado reúne 13 ministérios e representação de estados, do setor privado e da academia, com predominância do Executivo federal.

Fundo Garantidor da Atividade Mineral. A União está autorizada a aportar até R$ 2 bilhões no FGAM, que funciona como instrumento de redução de risco para os projetos de processamento mineral. A lógica é simples: sem garantias, o capital privado — especialmente o externo — hesita em financiar plantas de separação e refino em território brasileiro, dado o histórico de volatilidade cambial e o risco político.

Formação de mão de obra como eixo estratégico. A lei não trata apenas de minerais. Trata de gente. O discurso presidencial foi explícito ao convocar as universidades e os institutos federais à participarem ativamente da criação de novos cursos voltados ao “mundo digital, ao mundo de terras raras e ao mundo da transição energética”. A ampliação do orçamento do Serviço Geológico do Brasil de R$ 8milhõs para R$ 300 milhões busca acelerar o mapeamento do subsolo nacional.

Os R$ 190 Bilhões e o Que Eles Significam

O dado que circulou com mais força nos dias seguintes à sanção foi o número anunciado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan: R$190 bilhões foram mobilizados pelo programa EcoInvest desde a sua criação, dos quais R$ 7 bilhões foram direcionados especificamente para projetos de terras raras e minerais críticos.

É preciso, no entanto, mencionar que os R$190 bilhões do fundo são destinados para alavancar sete eixos prioritários: fertilizantes verdes; baterias, beneficiamento de minerais críticos, combustíveis sustentáveis, automação, inteligência artificial, química verde.

A leitura correta, portanto, é que o marco legal criou o arcabouço regulatório que tornou o setor elegível para esse volume de capital, mas a conversão efetiva desses recursos em plantas industriais, empregos e transferência tecnológica, dependerá da execução — da regulamentação, da fiscalização e, sobretudo, da disposição política de resistir às pressões contrárias.

A Tensão Real: Soberania versus Capital

O momento da sanção não foi escolhido ao acaso. O Brasil vive uma corrida global por minerais críticos, na qual os Estados Unidos e a China disputam não apenas o acesso às reservas, mas o controle das cadeias de processamento. Washington, em particular, tem instrumentalizado a sua política industrial — o Inflation Reduction Act e a Lei de Produção de Defesa — para pressionar os países detentores de reservas a priorizar o fornecimento às empresas americanas. Na verdade, se trata de um cerco para tentar conter a China.

Um caso exemplar ilustra a tensão. A mina de Serra Verde, em Goiás — única operação de terras raras em funcionamento no Brasil — foi vendida à americana USA Rare Earth, com o aval do candidato e ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, com financiamento do governo dos Estados Unidos. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, se referiu ao episódio, durante a cerimônia do novo Marco, criticando os “entreguistas” que queriam privatizar a Petrobras e que agora “querem entregar as terras raras” – referência não só à Caiado, assim como à Flávio Bolsonaro.

Juridicamente, a transação da Mina Serra Verde não foi considerada ilegal. A Serra Verde era uma empresa privada controlada por fundos de investimento estrangeiros (como o americano Denham Capital e o britânico Vision Blue Resources), sem participação societária do governo brasileiro. O negócio foi privado.

O governo federal, então, se articulou com o congresso nacional para aprovar a nova lei de Minerais Críticos e passar a fiscalizar e homologar esse tipo de transação no futuro, mas especialistas apontam que a nova regra não tem efeito retroativo para anular essa compra.

Lula foi mais ainda mais direto do que a Ministra da Casa Civil. Ele disse, sem citar nomes, mas com endereço claro: 

“Como sempre, os traidores da pátria, mais uma vez, caíram de joelhos diante dos Estados Unidos. Prometeram entregar nossos minerais críticos em terras raras, em estado bruto, à preço de banana, como aconteceu no passado com o nosso minério de ferro” – referência à ignóbil privatização – literalmente à preço de banana (aviltada) – ocorrida durante a gestão do ex-presidente, liberal, Fernando Henrique Cardoso. Um verdadeiro crime de lesa-pátria.

A resposta institucional está no Cimce. O conselho terá poder para bloquear operações que envolvam transferência de controle de ativos minerais sensíveis à empresas estrangeiras, especialmente quando o comprador estiver vinculado à governos que adotem políticas de restrição comercial ou de segurança nacional contra o Brasil. Não é uma blindagem absoluta, mas é um instrumento de salvaguarda que o país jamais teve.

Um Passaporte — Ou Uma Promessa?

O que está em jogo não é apenas a sanção de uma lei. É a capacidade do Estado brasileiro de transformar uma vantagem geológica — reservas abundantes de minerais que o mundo precisa — em vantagem industrial: plantas de processamento, empregos qualificados, patentes, tecnologias.

Se essa equação não for resolvida – ou sabotada pelos entreguistas de plantão – , o cenário é previsível. O Brasil extrairá terras raras em estado bruto, embarcará em navios com destino à Ásia ou à América do Norte, e importará de volta os ímãs de neodímio, as baterias de lítio, os componentes eletrônicos. Terá contribuído para a transição energética global sem ter construído a sua própria.

Lula encerrou o discurso com um apelo que, lido com atenção, não é apenas uma saudação protocolar:

“O Brasil respeita todos os países do mundo, mas o Brasil não precisa ficar devendo nada. Nem aos Estados Unidos, nem à China, nem a qualquer outro país. Nós temos tamanho, temos grandeza, temos base intelectual, temos universidade e temos gente muito esperta e muito inteligente” 

A lei foi sancionada. A história, como o próprio presidente reconheceu, ainda está para ser escrita.

Nota ao leitor: Este artigo buscou compilar, em uma análise única e aprofundada, os elementos factuais e contextuais que cercam a sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o debate sobre as terras raras no Brasil. As fontes utilizadas são públicas e estão devidamente listadas para a sua verificação.

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Referências utilizadas nesse artigo:

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