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Por PolitikBr I Brasília, Em 12/12/2025, 10h:13, leitura: 7 min
O caso da deputada federal Carla Zambelli – extrema direita – tem se desdobrado como um verdadeiro teste aos limites dos atritos e provocações do legislativo, em afronta ao judiciário, no Brasil.
O caso é conhecido: Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dois processos. O primeiro deles a 10 anos de prisão em regime inicialmente fechado, por crimes de falsidade ideológica e de invasão do sistema de informática do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O segundo, por perseguição armada a um jornalista, pelas ruas do bairro Jardins em São Paulo. Nesse caso a condenação da parlamentar foi de 5 anos e 3 meses de prisão.
As sentenças do STF, transitadas em julgado – ou seja, sem possibilidade de recursos –, incluiu, em consequência, a perda automática do mandato parlamentar de Zambelli. No entanto, antes do início do cumprimento das penas, a deputada fugiu para a Itália, onde foi presa e aguarda a conclusão do seu processo de extradição para o Brasil.
Como reza a Constituição, no caso de Zambelli, a decisão do Supremo deveria ter sido cumprida de forma imediata e administrativa, bastando que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, presidida por Hugo Motta, declarasse a vacância do cargo e desse posse ao suplente. No entanto, o que se viu foi uma sucessão de manobras que jogaram a Casa em um desgastante embate com a Justiça.
A raiz do imbróglio está na interpretação – ou na vontade política – de Hugo Motta.
Em vez de cumprir a determinação judicial como um ato meramente burocrático, ele optou por criar um processo interno de perda de mandato, submetendo o caso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, ao plenário. O parecer da CCJ, por maioria, indicou pela perda do mandato, mas ao chegar ao plenário, na madrugada da quarta-feira (10/12),a votação não alcançou os 257 votos necessários: foram 227 a favor, 170 contra. Com isso, o mandato de Zambelli foi mantido, ainda que ela esteja presa no exterior e legalmente impedida de exercer a função.
A decisão da Câmara foi amplamente vista como uma afronta ao STF. A Constituição Federal é clara no artigo 55, inciso VI: o parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado perde o mandato. A jurisprudência do Supremo já consolidou que, quando a pena impossibilita o exercício do mandato – como é o caso de prisão em regime fechado –, a perda do mandato é automática.
Ao transformar o cumprimento de uma decisão judicial em uma votação política, Hugo Motta deslocou o debate do campo legal para o campo da conveniência partidária.
A Reação Imediata do Supremo e a Bomba-Relógio Jurídica
A reação do Supremo não tardou. O ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, suspendeu os efeitos da votação da Câmara e determinou a perda imediata do mandato de Zambelli, dando 48 horas para a posse do suplente. Para reforçar a decisão, Moraes submeteu o caso à apreciação da Primeira Turma da Corte, que aprovou o entendimento. O ministro destacou que a Câmara descumpriu a Constituição ao criar um processo onde só cabia um ato administrativo.
No entanto, a maior e mais problemática consequência da manobra de Motta acabou de vir à tona, demonstrando o perigo de se relativizar critérios jurídicos consolidados.
A defesa do ex-deputado Paulo Maluf, cassado em 2018, após condenação definitiva do STF por lavagem de dinheiro, anunciou que irá solicitar à Câmara a devolução do seu mandato e uma indenização pelo afastamento. O argumento é simples: se a Câmara entendeu que o caso de Carla Zambelli, com sentença transitada em julgado, merecia uma votação em plenário, então o mesmo procedimento deveria ter sido aplicado a Maluf. Na ocasião, a Mesa Diretora, sob presidência de Rodrigo Maia, cumpriu a decisão judicial de forma administrativa, sem levar ao plenário. O correto a se fazer.
O advogado de Maluf, Eduardo Galil, foi enfático: “Caso prevaleça a decisão sobre Carla Zambelli, vão ter que anular a cassação do meu cliente e indenizá-lo”. Ele alega que as situações são “idênticas” e que a criação de um novo parâmetro pela Câmara abre um precedente perigosíssimo.
A defesa de Maluf ainda anunciou que, se o pedido for recusado pela Câmara, recorrerá ao STF em busca de indenização, sob o princípio de que não se pode ter “dois pesos e duas medidas”. Essa ação é a materialização do risco sistêmico de se politizar um ato administrativo-judicial . Se abre a porteira para a revisão de dezenas de casos passados, gerando uma insegurança jurídica sem precedentes no Legislativo.
O Cálculo Político e o Custo Institucional
Há, por trás da manobra de Hugo Motta, um cálculo político evidente. Motta, que já acumula uma série de atritos com o Judiciário, parece alimentar uma narrativa de enfrentamento entre os Poderes, numa tentativa de capitalizar apoio entre setores mais radicais do Congresso. A postura lembra a de outros presidentes de Casas legislativas, como Davi Alcolumbre no Senado, que também têm protagonizado choques institucionais. Essa treta não é sobre Zambelli – é sobre quem manda. E se a intenção de Motta era criar mais um desgaste ao STF que, como esperado, iria desautorizar a Câmara. Foi isso que aconteceu.
Por outro lado, a base governista, por meio do líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, Lindbergh Farias, comemorou a decisão do STF . O PT havia inclusive ingressado com um mandado de segurança para questionar a manutenção do mandato de Zambelli. Já a oposição criticou a intervenção do Supremo como uma interferência indevida. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, chegou a afirmar que a decisão de Moraes era “claramente inconstitucional” e pressionou Motta a não acatá-la.
O caso é mais uma evidência de tentativa de blindagem parlamentar. Os deputados estão sob os holofotes de escândalos financeiros de malversação de recursos públicos, recebidos através de emendas parlamentares. Uma quase histeria de setores do Congresso, em função das investigações em curso.
Manter Zambelli no cargo, mesmo presa, seria um sinal de que o Legislativo pode relativizar decisões judiciais que atinjam seus membros. É a mesma lógica que motivou a PEC da Blindagem, rejeitada, mas que segue como bandeira de alguns grupos de deputados.
No frigir dos ovos, o tiro pode ter saído pela culatra de forma espetacular. A ação pretendida por Maluf coloca a Câmara em uma sinuca jurídica, criada por ela mesma: ou ela reconhece que errou no passado ao não votar a cassação de outros parlamentares, abrindo um processo de revisão generalizado e caótico, ou ela admite que a votação de Zambelli foi um ato político irregular, confirmando o desrespeito ao STF e à Constituição; que o Supremo acabou por corrigir.
Ao final, a pergunta que fica é: Hugo Motta erra por incompetência ou age de propósito? Os fatos sugerem a segunda opção. Sua conduta, longe de ser técnica ou regimental, é profundamente política e calculada para criar atrito. O problema é que, nesse jogo de poder de curtíssimo prazo, quem perde é a credibilidade da democracia, o respeito às leis e, agora potencialmente, o próprio erário público, que pode ter que arcar com o custo de indenizações milionárias por um precedente desastrosamente criado.
Esse artigo foi baseado em:
- Transmissão ao vivo sobre a decisão do STF referente ao mandato de Carla Zambelli – https://youtu.be/WV7GBslelyk?si=llmyiqLiBV75wHLX
- Análise do resultado das votações na Câmara sobre os casos Zambelli e Glauber Braga – https://youtu.be/os352iiBO1k?si=u_X93vDLJ1PtGpAq
- Notícia sobre o PT anunciando ida ao STF contra decisão da Câmara – https://www.brasil247.com/brasil/pt-anuncia-ida-ao-stf-contra-decisao-da-camara-que-manteve-o-mandato-de-zambelli
- Reportagem sobre a rejeição da cassação de Zambelli pela Câmara – https://noticiabrasil.net.br/20251211/camara-dos-deputados-rejeita-cassacao-e-mantem-mandato-de-carla-zambelli-45969283.html
- Análise constitucional sobre a perda de mandato de Carla Zambelli – https://politikbr.org/2025/06/09/a-perda-de-mandato-de-carla-zambelli/
- Contexto sobre a declaração de Zambelli como “exilada política” na Itália – https://politikbr.org/2025/07/30/tres-dias-antes-de-ser-presa-zambelli-disse-ser-exilada-politica-na-italia-e-agradeceu-flavio-bolsonaro/
- Notícia sobre a ação de Paulo Maluf para reaver seu mandato após o caso Zambelli – https://www.diariodocentrodomundo.com.br/maluf-quer-mandato-de-volta-apos-camara-livrar-zambelli-entenda/
- Zambelli: STF torna definitiva condenação por perseguição com arma | G1
- https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/por-unanimidade-stf-condena-deputada-carla-zambelli-e-hacker-walter-delgatti/
